A proposta garante isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o território nacional, trazendo mais equilíbrio e padronização entre os estados.
Hoje, cada estado tem regras diferentes. A PEC cria uma norma mais clara e justa, beneficiando principalmente quem utiliza veículos antigos como ferramenta de trabalho.
É uma medida que promove justiça tributária, segurança jurídica e respeito à realidade do cidadão brasileiro.
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