quarta-feira, maio 17, 2017

CCJ aprova projeto que regulamenta concessão de títulos de Cidadania Honorária

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei que regulamenta a concessão de títulos de Cidadania Honorária.
O texto, de autoria do deputado Nereu Moura, normatiza também o eventual cancelamento da honraria.
Os critérios para a concessão – tanto de Cidadania Honorária como de Cidadania Benemérita – continuam os mesmos: reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis.
O homenageado deverá apresentar, além de documento de identidade e currículo atualizado, certidão negativa de execução fiscal do Estado, certidões negativas de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil e Federal, de existência de ações penais expedida pela Justiça Estadual e Federal, de existência de ações civis públicas de improbidade administrativa expedida pela Justiça Estadual e Federal, e de quitação com as obrigações eleitorais e de gozo de direitos políticos.
Ainda de acordo com a proposta, a pessoa com o título de Cidadania Honorária ou Cidadania Benemérita que vier a ser condenada por sentença criminal transitada em julgado com a pena de reclusão, terá o título revogado.
Segundo Nereu Moura, “é importante criar critérios mais objetivos e claros na concessão, com análise inicial criteriosa para evitar a banalização de tais outorgas e evitar maiores constrangimentos”.

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