quinta-feira, abril 13, 2017

Senado aprova lei que cria Documento Único de Identificação Nacional

O Senado aprovou o projeto de lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). A nova legislação cria também o cadastro único nacional de todos os cidadãos com dados, inclusive biométricos, da Justiça Eleitoral, e cadastros dos estados e da Receita Federal.

O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. O projeto originário da Câmara, concentra em um só documento os dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor.

A unificação dos documentos deve ser feita por um comitê formado por representantes do governo federal, do Tribunal Superior Eleitoral, da Câmara, do Senado e do Conselho Nacional de Justiça. Esse comitê será responsável pela definição do padrão biométrico, da regra de formação do número da ICN e o padrão e documentos necessários para expedição do documento de identificação nacional. Esse documento terá validade em todo território nacional.

O relator do texto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), adiantou que Temer vetará os artigos referentes ao documento.

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