De acordo com a decisão, enquanto permanecerem presos, os vereadores não poderão participar das atividades do legislativo municipal por estarem afastados.
Logo que tomarem posse, retornarão ao Presídio onde aguardarão, presos, o trâmite do processo criminal a que respondem.
O documento assinado digitalmente concede a liminar pretendida para o fim de determinar que o Presidente da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, ou quem fizer as suas vezes em caso de ausência, designe data, horário e local para a posse, no prazo de 24h.
Ainda de acordo com a determinação, se a decisão não for acatada, haverá pena de multa diária pessoal de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais decorrentes do descumprimento da ordem. Caso o Presidente da Câmara não seja encontrado, deverá o mandado ser direcionado aos outros Vereadores já empossados de acordo com a ordem sucessória respectiva.
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