quarta-feira, junho 12, 2013

INFORMATIVO DO SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS DO SUL

REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESCLARECEMOS QUE:


O DESCONTO FEITO, NÃO É UMA COBRANÇA DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E SIM UMA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA, INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO A SINDICATO, ESTANDO A REFERIDA COBRANÇA PREVISTA PELO ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CONSIDERANDO QUE TODOS OS TRABALHADORES INDEPENDENTE DE SEREM CELETISTAS OU ESTATUTARIOS ESTÃO AMPARADOS PELA CLT A QUAL REGE E GARANTE OS DIREITOS DESTES TRABALHADORES, POIS NO ART. 578 E SEGUINTES DA REFERIDA LEI, CONFEREM À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMO SENDO COMPULSÓRIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO, EVIDENCIANDO A INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO FISCAL SOBRE OS PARTICIPANTES DE CATEGORIAS ECONÔMICAS, OU PROFISSIONAIS, E DAS PROFISSÕES LIBERAIS REPRESENTADAS POR SINDICATOS, INFORMAMOS QUE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SEMPRE FOI PAGA POR TODOS OS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA, E QUE EM 2008 A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ANTES EXTERNADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA FINS DE ESTABELECER QUE A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA SEJA CONSIDERADA OBRIGATÓRIA TAMBÉM PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.
SEGUNDO A LEGISLAÇÃO É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE QUE TRATA OS ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT, POR TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DE DETERMINADA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO, EXPRESSANDO QUE:
“A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERÁ RECOLHIDA, DE UMA SÓ VEZ, ANUALMENTE, E CONSISTIRÁ:

I - NA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE 1 (UM) DIA DE TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DA REFERIDA REMUNERAÇÃO.”

PORTANTO, ESCLARECEMOS QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COM O DE MENSALIDADE SINDICAL, POIS A MENSALIDADE SINDICAL É UMA CONTRIBUIÇÃO QUE O SÓCIO SINDICALIZADO FAZ FACULTATIVAMENTE, (ISTO É, SE FOR DE SUA VONTADE) A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OPTA EM FILIAR-SE A UM SINDICATO REPRESENTATIVO, SENDO QUE TAL A CONTRIBUIÇÃO É FEITA ATRAVÉS DO DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO VALOR ESTIPULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JÁ A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM PAUTA CONSISTE NA FORMA JÁ MENCIONADA.
TAMBÉM SALIENTAMOS QUE MUITOS MUNICÍPIOS QUESTIONARAM JUDICIALMENTE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO, MAS QUE O STJ JULGOU QUE:
“AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DEVEM PROCEDER O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE TODOS OS SEUS SERVIDOS, SEJAM ESTATUTÁRIOS OU CELETISTAS, E PAGÁ-LAS AO SINDICATO REPRESENTATIVO.” (Julgado Em 1º/6/2010-Fonte: Na Home Page: Administração Publica para os Municípios.


ESCLARECEMOS QUE PARA OS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO, HOUVE UM ACORDO JUDICIAL ENTRE AS CONFEDERAÇÕES E O MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, DE QUE O REFERIDO VALOR ESTARIA SENDO PAGO SOMENTE REFERENTE AOS ANOS DE 2012, O QUAL FOI DESCONTADO EM MAIO E DE 2013 QUE SERÁ DESCONTADO EM AGOSTO, FICANDO ACORDADO QUE NÃO HAVERIA COBRANÇA DO IMPOSTO REFERENTE AOS ANOS DE 2009, 2010 E 2011.
JULGAMOS NECESSÁRIO ESSE ESCLARECIMENTO PARA QUE POSSAMOS PROSSEGUIR TRABALHANDO EM PRÓL DO FUNCIONÁRIO E NOS COLOCAMOS A DISPOSIÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,

FONE: (42) 3635-2950/ 91560285

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE MARILDA BRONDANI FATIMA A. BULEGON

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