Dois Vizinhos:Ex-prefeito Santiago terá que devolver dinheiro aos cofres públicos

Valor que deverá ser corrigido monetariamente. Também aplicou duas multas ao ex-prefeito: de 10% do valor do dano (R$ 4.413,51) e de R$ 691,13, prevista na Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar 113/2005), por descumprir decisão da corte de contas. 

Paulo Sérgio Ribas Santiago, vice prefeito da gestão de 2010 de Dois Vizinhos , acumulou indevidamente a remuneração do cargo político com o salário de médico concursado do Município. A irregularidade motivou a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a votar parecer prévio pela desaprovação das contas municipais daquele ano, sob responsabilidade do então prefeito, José Luiz Ramuski. 

Ócio remunerado 

Aprovado por unanimidade, o voto do relator do processo (nº 224378/11), conselheiro Fernando Guimarães, seguiu a análise técnica da Diretoria de Contas Municipais e o parecer do Ministério Público de Contas. A acumulação remunerada dos dois cargos públicos fere o Artigo 37 da Constituição Federal e o Provimento 56/2005 do TCE-PR. Este último estabelece, em seu Artigo 5º, que prefeitos, vices ou secretários que sejam servidores públicos devem se licenciar do emprego e optar por um dos vencimentos - podendo ser aquele que lhe for mais vantajoso. 

Entre os vencimentos de médico e vice-prefeito, Santiago recebeu R$ 119,5 mil brutos em 2010. A decisão da Primeira Câmara do TCE é de que sejam devolvidos os mais de R$ 44 mil do salário de médico - a menor das duas remunerações. 

Processo: nº 224378/11 
Acórdão: 43/13 - Primeira Câmara          
Fonte TCE