ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2013
A Diretora do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Porto Barreiro- Estado do Paraná (SAMAE), no uso de suas atribuições e considerando o disposto do artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e o pronunciamento emitido pela Procuradoria Jurídica, RESOLVE pela Inexigibilidade de Licitação para a CONCESSÃO DE USO DE 150 M² DE TERRAS, para utilização de água da fonte coletada através da SAMAE, destinada ao consumo na comunidade de Passo das Flores, vez que se apresenta como única solução viável em razão da existência de uma única fonte de água potável na referida comunidade, abastecendo, além do centro comunitário , mais de 30 (trinta) famílias que dependem diretamente dessa fonte de água.
Porto Barreiro, 07 de fevereiro de 2013.
VANETE MARIA DA ROSA Diretora do SAMAE
SAMAE- PORTO BARREIRO- PARANÁ SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ADMINISTRADO PELA FUNADAÇÃO NACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO Rua das Camélias, 800- Centro CEP 85.345-000 CGC 02.936.023/0001-38- Fone/Fax: (042) 3661-1117
DE: DIREÇÃO SAMAE PARA: COMISSÃO PERMANENTE E LICITAÇÃO REF: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Autorizo a abertura de PROCEDIMENTO LICITATÓRIO para fins de contratação direta para CONCESSÃO DE USO DE 150 M² DE TERRAS, para utilizar a água da fonte coletada através do SAMAE, destinada ao consumo na comunidade de Passo das Flores, na forma solicitada, mediante ao estrito cumprimento ao Plano Plurianual e Leis Orçamentárias Municipais, bem como provimento das respectivas contas, cumpridas as formalidades legais.
Porto Barreiro, 07 de fevereiro de 2013.
VANETE MARIA DA ROSA Diretora do SAMAE
FONTE:JCPP 7 DE FEVEREIRO DE 2013
FONTE:JCPP 7 DE FEVEREIRO DE 2013
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