Laranjeiras do Sul:Com 38 dias de mandato Prefeita Sirlene Svartz deverá enfrentar o 1º processo por Improbidade administrativa

Foto:Prefeita Sirlene Svartz durante evento da posse - Jornal Xagu

Quem vai pular no carnaval?

http://www.laranjeirasdosul.pr.gov.br/public/2013-02-06_082742.pdf

Publicação oficial

Publicado no diário oficial de ontem (07/02/2012) e replicado neste blog (http://olhoabertopr.blogspot.com.br/search?updated-max=2013-02-07T22:29:00-02:00&max-results=15), o corte de Gratificação de Tempo Integral e Dedicação, o famoso TID e outras gratificações pode vir a acabar com o “carnaval” da atual administração da prefeitura de Laranjeiras do Sul.

Conforme a legislação o ato de cortar a gratificação é plenamente legal mas, o que ocorreu foi que: primeiro foi cortado o salário e depois foi feito a publicação, o que é totalmente ilegal. Imagina você recebendo um valor, fazer despesas – tanto com saúde com alimentação e, chegar o final do mês não ter o que lhe é de direito. Primeiro falta de respeito, depois falta de legalidade. A publicação do ato auxilia o funcionário a se remanejar nas suas despesas, pois sabe que não vai mais receber os valores que tinha no exercício de sua função, não passando assim qualquer tipo de constrangimento.

Alguns rumores dizem que a Câmara de Vereadores já esta a par da atual situação e vai tomar as medidas cabíveis. Alguns funcionários também procuraram a administração para receber os valores devidos e, foram surpreendidos por um “espere que vamos resolver”.

Confira abaixo o que a Lei Orgânica do Município de Laranjeiras do Sul diz:

CAPÍTULO II - Dos Atos Municipais

Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 86. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão da imprensa

local ou regional e por meio eletrônico de acesso público.

§ 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos

far-se-á através de licitação, observada a legislação pertinente, em que se levarão em

conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário,

tiragem e distribuição.

§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Art. 65. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

Art. 68. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento

pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa

formalidade;

Por olho aberto

Com a palavra a Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul....