quinta-feira, abril 12, 2012

Câmara aprova relatório de Francischini sobre delegado conciliador em delitos de menor potencial ofensivo

Na reunião de quarta-feira (11), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), aprovou o relatório do deputado Fernando Francischini sobre o Projeto de Lei 1028/2011 – de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO) - que autoriza delegados de polícia a promover conciliação entre as partes envolvidas em crimes ou contravenções com penas inferiores a dois anos, os chamados delitos de menor potencial ofensivo. Atualmente, só podem realizar conciliação os juízes togados ou leigos dos juizados especiais criminais. Para o deputado Francischini, que é delegado da Polícia Federal, o delegado conciliador é um projeto de paz social. “Há crimes que acontecem por não haver mediador perto da população”, disse o deputado. Com o projeto, o delegado de polícia vai poder mediar esses conflitos em delegacias, com a homologação do Ministério Público e a validação do Judiciário.
“Este projeto que nós aprovamos vai mais longe. Permite que os policiais da base da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária e da Polícia Federal, possam fazer o registro preliminar dos conflitos, dentro do termo circunstanciado. Ou seja, pela primeira vez, o policial da base da instituição é também reconhecido, podendo produzir um documento jurídico. O que mostra a importância da base das instituições”, destacou Francischini. Segundo o Parlamentar, a importância do projeto se dá, principalmente, por abranger a eficácia do trabalho da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária e da Polícia Federal. “Minha defesa não é corporativa. O relatório é técnico e tem respaldo jurídico”, disse ele, ressaltando que a conciliação realizada pelo delegado vai dar mais celeridade ao processo e desafogar o Judiciário.

Assessoria de comunicação do deputado Fernando Francischin

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