DIA 15 DE MARÇO É O DIA DO CONSUMIDOR.
É A DATA IDEAL PARA CONHECER MELHOR NOSSOS DIREITOS
ÁGUA
Lei 14471 – 26 de Julho de 2004 – Proíbe a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais inadimplentes, conforme especifica.
Lei 13962 – 20 de Dezembro de 2002 – Estabelece, para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providencias.
Lei 14040 – 28 de Abril de 2003 – Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
AGUA MINERAL
Lei 15744 – 18 de Dezembro de 2007 – Torna obrigatório, aos estabelecimentos que envasem, industrializem e comercializem águas minerais e potáveis de mesa em vasilhames plásticos retornáveis, no âmbito do Estado do Paraná, o cumprimento das disposições que especifica e adota outras providências.
Lei 15227 – 25 de Julho de 2006 – Dispõe que garrafões de água reutilizáveis, poderão ser usados por empresas concorrentes, independentemente da marca gravada pela empresa titular do recipiente e adota outras providências.
ALIMENTO
Lei 14861 – 26 de Outubro de 2005 – Regulamenta direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham, ou sejam, produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, conforme especifica e adota outras providências.
Lei 14855 – 19 de Outubro de 2005 – Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.
Lei 14768 – 29 de Junho de 2005 - É obrigatória a exposição em local de ampla visualização para os consumidores, nos postos revendedores, dos telefones do PROCON, da Secretaria de Estado da Fazenda e do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combustíveis.”
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Lei 16752 – 29 de Dezembro de 2010 – Dispõe que as instituições financeiras no âmbito do Estado do Paraná deverão informar a todos os consumidores, anteriormente a prestação dos serviços tarifados, em caixas eletrônicos, telefone ou internet, o valor da cobrança.
Lei 13400 – 21 de Dezembro de 2001 – Dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários.
Lei 16392 – 02 de Fevereiro de 2010 – Dispõe que as instituições financeiras que especifica, manterão afixados em seu interior, placas ou cartazes informando que “a Lei Federal n° 8.078/1990, em seu art. 52, § 2°, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.
Lei 16721 – 23 de Dezembro de 2010 – Dispõe que é direito de o consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço, conforme especifica.
Lei 16685 – 20 de Dezembro de 2010 – Dispõe que todas as empresas atuantes no Estado do Paraná ficam obrigadas a encaminhar por escrito aos contratantes, contratos firmados, verbalmente, por meio de call center ou outras formas de vendas a distância.
Lei 16671 – 20 de Dezembro de 2010 – Dispõe que as empresas que especifica têm responsabilidade direta e objetiva por descumprimento contratual, prática abusiva e qualquer dano causado ao consumidor.
CANCELAMENTO DE SERVIÇO
Lei 15627 – 18 de Setembro de 2007 – Dispõe que os prestadores de serviços continuados ficam obrigados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição, conforme especifica.
CARTÃO DE CRÉDITO
Lei 16487 – 12 de Maio de 2010 – Dispõe que as administradoras de cartões de crédito que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir os dados que especifica, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na Internet.
Lei 16483 – 12 de Maio de 2010 – Institui que as escolas públicas e privadas conveniadas com o Estado do Paraná devam dispor de embasamento teórico e prático em ecologia e preservação ambiental, conforme especifica.
Lei 16401 – 10 de Fevereiro de 2010 – Dispõe que rótulos das embalagens de óleo comestível, comercializados no Estado do Paraná, deverão conter as informações que especifica e adota outras providências.
COMBUSTÍVEL
Lei 16756 – 29 de Dezembro de 2010 – Dispõe que os proprietários de postos de combustível ficam obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool (etanol).
Lei 14983 – 28 de Dezembro de 2005 – Estabelece sanções administrativas a quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produtos combustíveis em desconformidade com normas do órgão regulador.
Lei 12420 – 13 de Janeiro de 1999 Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Paraná.
Lei 12822 – 28 de Dezembro de 1999 – Proíbe a operação de postos de combustíveis pelo sistema “auto serviço” em todo o território paranaense.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Lei 16503 – 19 de Maio de 2010 – Proíbe no âmbito do Estado do Paraná a emissão de quaisquer comprovantes de operações feitos em papéis termossensíveis.
CONSUMAÇÃO
Lei 14684 – 04 de Maio de 2005 – Proíbe a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação”, pelos estabelecimentos que especifica, no Estado do Paraná
DESCARTE DE PRODUTO
Lei 16075 – 01 de Abril de 2009 – Proíbe o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham mercúrio metálico em lixo doméstico ou comercial, conforme especifica e adota outras providências.
Lei 17073 – 23 de Janeiro de 2012 – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 16.075, de 01/04/2009.
DESPACHANTE
Lei 15060 – 20 de Abril de 2006 – Altera artigos da Lei Estadual nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades profissionais de Despachantes de Trânsito do Estado do Paraná- DETRAN-PR.
ENERGIA ELÉTRICA
Lei 15008 – 26 de Janeiro de 2006 – Dispõe sobre a proibição da interrupção no fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais em inadimplência no Estado do Paraná nas datas que especifica e normatiza a suspensão nas seguintes condições.
Lei 14087 – 11 de Setembro de 2003 – Institui o Programa “LUZ FRATERNA”, conforme especifica.
Lei 15922 – 12 de Agosto de 2008 – Acresce os dispositivos que especifica, ao artigo 2º, da Lei nº 14.087/2003 – Programa Luz Fraterna.
Lei 14040 – 28 de Abril de 2003 – Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
ESCOLA
Lei 16085 – 17 de Abril de 2009 Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.
Lei 14855 – 19 de Outubro de 2005 – Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.
ESTACIONAMENTO
Lei 16785 – 11 de Janeiro de 2011 – Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.
FARMÁCIA
Lei 17051 – 23 de Janeiro de 2012 Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados.
Lei 12888 – 06 de Junho de 2000 – Dispõe sobre normas de atuação de empresas, distribuidoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, farmácias e drogarias, no território do Estado do Paraná.
GÁS
Lei 11372 – 13 de Maio de 1996 – Dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, no Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.
Lei 10536 – 30 de Novembro de 1993 – Dispõe que o consumidor de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – terá direito a receber abatimento, conforme especifica, na falta de equipamento para pesagem conforme determina a Lei Estadual n° 10.248, de 14.01.93.
Lei 10248 – 14 de Janeiro de 1993 – Dispõe que é obrigatória a pesagem, pelos estabelecimentos que comercializarem – GLP – Gás Liquefeito de Petróleo, à vista do consumidor, por ocasião da venda de cada botijão ou cilindro entregue e também do recolhido, quando procedida a substituição, conforme especifica.
HOSPITAL
Lei 12970 – 25 de Outubro de 2000 – Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente.
Lei 13674 – 09 de Julho de 2002 – Acresce artigo e parágrafo único na Lei nº 12.970/00, renumerando o art. 3º, conforme especifica. Fica a Secretaria de Estado da Saúde responsável pela confecção e fixação de cartazes em todos os hospitais da rede pública ou privada, com os seguintes dizeres:
“Lei nº 12.970 – É proibida a exigência de depósito prévio para internação de emergência, de doentes em estado de risco de vida e/ou sofrimento intenso.”
HOTEL
Lei 14426 – 7 de Junho de 2004 – Torna obrigatório que hotéis, pensões, pousadas e albergues mantenham ficha de identificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos.
ICMS
Lei 15457 – 15 de Janeiro de 2007 – Isenta de ICMS a saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais.
Lei 14978 – 28 de Dezembro de 2005 – Isenta do ICMS produtos da cesta básica, conforme especifica.
Lei 14959 – 21 de Dezembro de 2005 – Concede isenção do ICMS sobre a parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis Federais nº 10.438/02e nº 10.604/02.
INTERNET
Lei 16400 – 10 de Fevereiro de 2010 – Dispõe que, no âmbito do Estado do Paraná, as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet via banda larga, ficam proibidas de exigir a contratação de provedor de conteúdo como condição ao acesso à internet.
LAN HOUSE
Lei 15442 – 15 de Janeiro de 2007 – Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House – local de área network, e seus correlatos, e dá outras providências.
MEIA ENTRADA (INGRESSOS)
Lei 11182 – 23 de Outubro de 1995 – Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.
PLACA INFORMATIVA
Lei 15614 – 04 de Setembro de 2007 Dispõe sobre a inclusão do endereçowww.pr.gov.br/proconpr – 0800-41-1512 – Rua Alameda Cabral, 184 – Centro, Curitiba/PR – CEP 80410-210 – Fax: (41) 3219-7400, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná.
Lei 17005 – 14 de Dezembro de 2011 – Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-PR.
Lei 16392 – 02 de Fevereiro de 2010 – Dispõe que as instituições financeiras que especifica, manterão afixados em seu interior, placas ou cartazes informando que “a Lei Federal n° 8.078/1990, em seu art. 52, § 2°, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.
Lei 16177 – 17 de Julho de 2009 – Torna obrigatório que as propagandas expostas em todo o território estadual, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam tradução, conforme especifica.
Lei 16085 – 17 de Abril de 2009 Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.
Lei 14426 – 7 de Junho de 2004 – Torna obrigatório que hotéis, pensões, pousadas e albergues mantenham ficha de identificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos.
PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL
Lei 16087 – 23 de Abril de 2009 – Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Estado do Paraná às pessoas portadoras de deficiência que utilizem cadeiras de roda.
Lei 15432 – 15 de Janeiro de 2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio em linguagem braille em hotéis restaurantes e similares.
PROCON
Lei 17005 – 14 de Dezembro de 2011 – Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-PR.
RECICLAGEM
Lei 16393 – 02 de Fevereiro de 2010 – Institui, no Estado do Paraná, o Programa de Incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de Biodiesel, através da desoneração progressiva no pagamento de impostos estaduais, conforme especifica.
Lei 16239 – 29 de Setembro de 2009 – Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências.
SUPERMERCADOS
Lei 16649 – 08 de Dezembro de 2010 – Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná, coloquem à disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá providências correlatas.
Lei 16496 – 12 de Maio de 2010 – Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Lei 16136 – 24 de Junho de 2009 – Dispõe que os estabelecimentos comerciais situados no Estado manterão, conforme especifica exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, disponível para consulta
Lei 16723 – 23 de Dezembro de 2010 – Dispõe que os estabelecimentos que especifica, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.
Lei 15979 – 19 de Novembro de 2008 – Dispõe que os fornecedores de serviços de qualquer natureza, no âmbito do Estado do Paraná, ficam obrigados a disponibilizarem nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais, conforme especifica.
SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Lei 14254 – 04 de Dezembro de 2003 – Prestação de serviço e ações de saúde de qualquer natureza aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Lei 10913 – 04 de Outubro de 1994 – Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível estadual e institui a Conferência Estadual de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde.
TELEFONIA MÓVEL
Lei 17054 – 23 de Janeiro de 2012 – Estabelece que as operadoras de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios, no âmbito do Estado do Paraná, deverão alertar seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Lei 14040 – 28 de Abril de 2003 – Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
TELEFONIA FIXA
Lei 15511 – 31 de Maio de 2007 – Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a discriminarem nas faturas de cobrança, os dados que especifica.
Lei 13051 – 16 de Janeiro de 2001 – Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.
VEÍCULO
Lei 14894 – 09 de Novembro de 2005 – Proíbe a comercialização de peças de veículos sinistrados que sejam desmontados e adota outras providências.
Lei 14260 – 22 de Dezembro de 2003 – Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
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http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=listar&opt=t&site=1#resultado
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